MS 27894 - ACORDAO

MS 27894 - ACORDAO

Aplicando-se o Enunciado n.º 267/STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando existir recurso próprio, e, não tendo o impetrante demonstrado teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o agravo regimental deve ser conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Enunciado N.º 267/stf, Agravo Regimental
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Enunciado N.º 267/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Enunciado n.º 267/STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando existir recurso próprio, e, não tendo o impetrante demonstrado teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o agravo regimental deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental