AREsp 1920291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e aplicação da Súmula 7/STJ por cuja admissão demandaria reexame do quadro fático-probatório (verificação de provas e mídia), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: KEYLA DURAN SIDON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Processo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

KEYLA DURAN SIDON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal (arts. 2º, IV e V, da Lei n. 13.967/2019 e art. 2º da Lei n. 9.784/99) pela suposta falta de juntada da mídia e intimações impróprias
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e aplicação da Súmula 7/STJ por cuja admissão demandaria reexame do quadro fático-probatório (verificação de provas e mídia), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.