AREsp 1945448 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a atividade de instrutor/técnico de tênis não integra o rol de atribuições privativas do profissional de educação física previsto nos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98, não sendo exigível sua inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e, assim, conheceu‑se do agravo para negá‑lo provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Profissional, Educação Física, Conselhos Regionais De Educação Física, Instrutor/técnico De Tênis, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Inscrição Profissional Educação Física Conselhos Regionais De Educação Física Instrutor/técnico De Tênis +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor/técnico de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a atividade de instrutor/técnico de tênis não integra o rol de atribuições privativas do profissional de educação física previsto nos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98, não sendo exigível sua inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e, assim, conheceu‑se do agravo para negá‑lo provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.