AREsp 1181281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário (competência do STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015, e foram aplicados o Enunciado Administrativo 2/STJ e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA RAQUEL PICCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Violação De Norma Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 2/stj, Prequestionamento
Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Violação De Norma Constitucional Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 2/stj +1 more

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Parties

ANGELA RAQUEL PICCOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional (art.5º, LV, CF/1988)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário (competência do STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015, e foram aplicados o Enunciado Administrativo 2/STJ e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.