REsp 1646604 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido de que as impetrantes mantinham relações jurídicas tributárias autônomas com o Fisco, caracterizando cumulação de ações/pedidos e não litisconsórcio, aplicando-se o art. 292 do CPC/73; assim, o recurso encontra o óbice da Súmula 283/STF; igualmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, impedindo a análise pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Territorial, Cumulação De Ações Vs. Litisconsórcio, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Competência Territorial Cumulação De Ações Vs. Litisconsórcio Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Filial(is)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 94, § 4º, do CPC/73 a mandado de segurança com autoridades coatoras domiciliadas em locais distintos
  2. 2 Determinação de competência em mandado de segurança pela categoria e sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Distinção entre litisconsórcio formado por relação jurídica única e cumulação de ações/pedidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido de que as impetrantes mantinham relações jurídicas tributárias autônomas com o Fisco, caracterizando cumulação de ações/pedidos e não litisconsórcio, aplicando-se o art. 292 do CPC/73; assim, o recurso encontra o óbice da Súmula 283/STF; igualmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, impedindo a análise pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial