MS 27510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial da decadência é a publicação da Portaria anulatória (não a notificação) e porque a notificação inicial não atendeu aos requisitos de conteúdo exigidos pelos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, não indicando de forma clara os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, o que macula o devido processo legal e justifica a anulação dos atos posteriores.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Política, Notificação, Devido Processo Legal, Anulação
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Notificação Devido Processo Legal Anulação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 Nulidade do ato notificatório por ausência de indicação dos fatos e fundamentos
  3. 3 Limites constitucionais à revisão administrativa de atos de anistia política

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial da decadência é a publicação da Portaria anulatória (não a notificação) e porque a notificação inicial não atendeu aos requisitos de conteúdo exigidos pelos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, não indicando de forma clara os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, o que macula o devido processo legal e justifica a anulação dos atos posteriores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a anulação da Notificação n. 838/2020 e da Portaria n. 758, de 09/03/2021, nos termos da decisão atacada.