REsp 1959196 - DECISAO

REsp 1959196 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o mandado de segurança é via inadequada para reclamar verba salarial vencida antes da impetração, conforme art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 e Súmulas 269 e 271 do STF; ademais, não houve omissão obrigatória a ser sanada pelos embargos de declaração e não foi demonstrado prequestionamento suficiente para abertura da instância especial, justificando a decisão monocrática de negar provimento com base na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente/impetrante: MOACIR ANTONIO MARCHINI; Impetrado/ato Coator: Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Julgado E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmulas 269 E 271 Do STF, Efeitos Patrimoniais De Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento Súmulas 269 E 271 Do STF Efeitos Patrimoniais De Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MOACIR ANTONIO MARCHINI

Recorrente/impetrante

Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Impetrado/ato Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para reclamar verba salarial vencida antes da impetração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e requisitos de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Poder do relator de negar provimento monocraticamente diante de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o mandado de segurança é via inadequada para reclamar verba salarial vencida antes da impetração, conforme art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 e Súmulas 269 e 271 do STF; ademais, não houve omissão obrigatória a ser sanada pelos embargos de declaração e não foi demonstrado prequestionamento suficiente para abertura da instância especial, justificando a decisão monocrática de negar provimento com base na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.