REsp 1511350 - ACORDAO

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O mandado de segurança impugnava autuações constantes do Processo Administrativo n.º 11080.722007/2011-11 e, por ter caráter repressivo, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da ciência do ato impugnado (29/03/2011). Como o mandamus foi distribuído em 07/10/2011, ultrapassado o prazo de 120 dias, configurou-se a decadência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Compensação, Auto De Infração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Compensação Auto De Infração

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do mandado de segurança como preventivo ou repressivo
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Dependência do reconhecimento da nulidade do auto de infração para concessão de compensação tributária

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impugnava autuações constantes do Processo Administrativo n.º 11080.722007/2011-11 e, por ter caráter repressivo, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da ciência do ato impugnado (29/03/2011). Como o mandamus foi distribuído em 07/10/2011, ultrapassado o prazo de 120 dias, configurou-se a decadência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015