MS 27566 - ACORDAO

MS 27566 - ACORDAO

Por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a alegada nulidade decorrente da revisão/ anulação da anistia e da suposta recusa administrativa (não tendo sido juntada a cópia do processo administrativo e considerando o curto intervalo entre o pedido de acesso e a impetração), e tendo em vista que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDNA GALDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Prova Pré Constituída, Notificação, Revisão, Dilação Probatória
Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Prova Pré Constituída Notificação Revisão Dilação Probatória

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Parties

EDNA GALDINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Ausência de cópia do processo administrativo de anulação de anistia
  3. 3 Ausência de comprovação de recusa da Administração em fornecer documentos

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a alegada nulidade decorrente da revisão/ anulação da anistia e da suposta recusa administrativa (não tendo sido juntada a cópia do processo administrativo e considerando o curto intervalo entre o pedido de acesso e a impetração), e tendo em vista que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.