REsp 1955450 - DECISAO

REsp 1955450 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que a UTFPR não depende exclusivamente do MEC para assegurar a participação do aluno deficiente na educação superior, podendo adotar medidas como contratação temporária ou celebrar contratos e convênios com fundamento em art. 53 da LDB e art. 2º da Lei 8.745/93; procedimentalmente, o recurso também falhou por apresentar razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e 211/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inclusão Escolar, Intérprete De LIBRAS, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Mandado De Segurança Inclusão Escolar Intérprete De LIBRAS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da UTFPR de viabilizar intérpretes de LIBRAS para aluno deficiente auditivo
  2. 2 Dependência exclusiva da UTFPR do MEC para contratação de intérpretes
  3. 3 Possibilidade de contratação temporária ou celebração de contratos/convênios para suprir intérpretes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que a UTFPR não depende exclusivamente do MEC para assegurar a participação do aluno deficiente na educação superior, podendo adotar medidas como contratação temporária ou celebrar contratos e convênios com fundamento em art. 53 da LDB e art. 2º da Lei 8.745/93; procedimentalmente, o recurso também falhou por apresentar razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publica-se.