MS 27455 - DECISAO

MS 27455 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante dessa irregularidade formal, anulou-se a notificação e os atos administrativos posteriores, com fundamento na aplicação do Tema 839 do STF e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: AIRTON GONÇALVES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

AIRTON GONÇALVES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da notificação para apresentação de defesa (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  2. 2 Revisão administrativa de anistia concedida com fundamento na Portaria 1.104/1964
  3. 3 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante dessa irregularidade formal, anulou-se a notificação e os atos administrativos posteriores, com fundamento na aplicação do Tema 839 do STF e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 683/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 282/297e