REsp 1690869 - DECISAO

REsp 1690869 - DECISAO

Diante da natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé e da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que, declarada a irrepetibilidade desses valores, a restituição dos montantes indevidamente descontados é consequência lógica da procedência do pedido, devendo a Administração restituir aos servidores os valores que já tenham sido descontados.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTDO DE GOIÁS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do Sindicato para determinar a restituição dos valores porventura já descontados dos servidores substituídos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Valores Recebidos De Boa Fé, Restituição De Valores, Desconto Em Folha, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Valores Recebidos De Boa Fé Restituição De Valores Desconto Em Folha Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTDO DE GOIÁS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores indevidamente descontados dos servidores
  3. 3 Natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé e consequente irrepetibilidade

Ratio Decidendi

Diante da natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé e da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que, declarada a irrepetibilidade desses valores, a restituição dos montantes indevidamente descontados é consequência lógica da procedência do pedido, devendo a Administração restituir aos servidores os valores que já tenham sido descontados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do Sindicato para determinar a restituição dos valores porventura já descontados dos servidores substituídos.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores porventura já descontados dos servidores substituídos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.