REsp 1883191 - DECISAO

REsp 1883191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais; comprovou-se a ausência de regularidade na intervenção em APP e o perdimento foi aplicado em conformidade com a legislação ambiental; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual as razões recursais foram rejeitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perdimento De Bem, Reexame Necessário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Mandado De Segurança Perdimento De Bem Reexame Necessário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de autorização para intervenção em APP e regularidade ambiental
  3. 3 Aplicação do Decreto Estadual 47.383/18 e decretos/portarias/regulamentos estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais; comprovou-se a ausência de regularidade na intervenção em APP e o perdimento foi aplicado em conformidade com a legislação ambiental; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual as razões recursais foram rejeitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.