REsp 1667256 - DECISAO

REsp 1667256 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o crédito outorgado constitui substitutivo financeiro do empréstimo do Programa Fomentar e não isenção tributária; por isso, os preceitos relativos à isenção (arts. 178/179 do CTN e Súmula 544/STF) não se aplicam, sendo legítima a redução do percentual do crédito outorgado de ICMS de 60% para 30% pela Lei estadual 16.286/08; além disso, a análise pretendida demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de matéria fático‑provada, providências vedadas em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JALLES MACHADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Crédito Outorgado De ICMS, Natureza Financeira Do Benefício, Redução De Benefício Fiscal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 544/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Crédito Outorgado De ICMS Natureza Financeira Do Benefício Redução De Benefício Fiscal Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JALLES MACHADO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza do crédito outorgado (financeira ou tributária)
  3. 3 Aplicação dos arts. 178 e 179 do CTN e da Súmula 544/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o crédito outorgado constitui substitutivo financeiro do empréstimo do Programa Fomentar e não isenção tributária; por isso, os preceitos relativos à isenção (arts. 178/179 do CTN e Súmula 544/STF) não se aplicam, sendo legítima a redução do percentual do crédito outorgado de ICMS de 60% para 30% pela Lei estadual 16.286/08; além disso, a análise pretendida demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de matéria fático‑provada, providências vedadas em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial de JALLES MACHADO S/A.
  • Publique‑se.