REsp 1657891 - DECISAO

REsp 1657891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o Município não preenchia os requisitos legais para a suspensão do parcelamento (ausência de parcelamento na forma da Lei nº 11.196/2005; Decreto estadual não reconheceu calamidade em 2012) e eventual acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS; Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Parcelamento Previdenciário, Estado De Calamidade, Parcelamento Tributário/previdenciário, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Parcelamento Previdenciário Estado De Calamidade Parcelamento Tributário/previdenciário Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município preenchia os requisitos legais para a suspensão do pagamento de parcelamentos previdenciários previstos no art. 103-B da Lei nº 11.196/2005, acrescido pela Lei nº 12.716/2012, em razão da declaração de estado de calamidade pelo Decreto 25.535/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o Município não preenchia os requisitos legais para a suspensão do parcelamento (ausência de parcelamento na forma da Lei nº 11.196/2005; Decreto estadual não reconheceu calamidade em 2012) e eventual acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do Município.
  • Publique-se.