REsp 1959651 - DECISAO

REsp 1959651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada; ademais, a questão do termo inicial e dos juros foi decidida conforme jurisprudência indicada (efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade e regime de juros), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Termo Inicial Dos Cálculos, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284/stf, Juízo De Retratação, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Termo Inicial Dos Cálculos Juros De Mora Modulação De Efeitos Súmulas 283 E 284/stf +3 more

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos cálculos após declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Regime aplicável aos juros de mora (1% até a Lei 11.960/2009 e 0,5% a partir daí)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada; ademais, a questão do termo inicial e dos juros foi decidida conforme jurisprudência indicada (efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade e regime de juros), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se