MS 27689 - DECISAO

MS 27689 - DECISAO

Verificado vício de forma na notificação dirigida ao anistiado, por não especificar fatos e fundamentos do procedimento revisional (em desconformidade com art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99), houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; em face do entendimento do STF (Tema 839) e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a segurança deve ser concedida para anular a notificação e os atos posteriores, restabelecendo os efeitos da anistia até decisão válida em processo que observe o devido processo legal.

Parties
Impetrante: GENI REIS ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Judicial (segurança Concedida)
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Autotutela Administrativa
Administrativo Constitucional Processo Administrativo Direitos Humanos Mandado De Segurança Anistia Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

GENI REIS ALVES DE SOUZA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Judicial (segurança Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação para apresentação de defesa no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão, pela Administração, de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 à luz do Tema 839 do STF
  3. 3 Efeitos da notificação genérica sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificado vício de forma na notificação dirigida ao anistiado, por não especificar fatos e fundamentos do procedimento revisional (em desconformidade com art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99), houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; em face do entendimento do STF (Tema 839) e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a segurança deve ser concedida para anular a notificação e os atos posteriores, restabelecendo os efeitos da anistia até decisão válida em processo que observe o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1693/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 91/105e