RMS 66054 - DECISAO

RMS 66054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não se mostra via adequada quando há possibilidade de agravo de instrumento em face da decisão que sobrestou o processo (aplicação do Tema 988/STJ), não tendo o recorrente demonstrado a existência de direito líquido e certo, teratologia ou abuso do poder judiciário; ademais, a suspensão foi fundada no art. 313, V, alínea "a" do CPC e a constrição sobre as mercadorias já fora desfeita, de modo que não há lesão a proteger, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público (Ilustre Procuradora de Justiça Drª Maria Loreni Cargnelutti)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Suspensão De Processo (art.313, V, Cpc), Grupo Econômico E Sucessão Tributária, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Público Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Suspensão De Processo (art.313, V, Cpc) Grupo Econômico E Sucessão Tributária +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público (Ilustre Procuradora de Justiça Drª Maria Loreni Cargnelutti)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial que determinou sobrestamento do feito
  2. 2 Possibilidade de agravo de instrumento em face de decisão de sobrestamento (Tema 988/STJ)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo e teratologia para cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não se mostra via adequada quando há possibilidade de agravo de instrumento em face da decisão que sobrestou o processo (aplicação do Tema 988/STJ), não tendo o recorrente demonstrado a existência de direito líquido e certo, teratologia ou abuso do poder judiciário; ademais, a suspensão foi fundada no art. 313, V, alínea "a" do CPC e a constrição sobre as mercadorias já fora desfeita, de modo que não há lesão a proteger, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII do RISTJ.
  • Publique-se.