RMS 39154 - DECISAO

RMS 39154 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso porque, embora tenha sido anulada a sentença que homologou o acordo por violação do contraditório e da ampla defesa, não se pode manter o afastamento de servidores que foram nomeados e empossados sem respaldo para tal medida cautelar, especialmente quando a investidura se aperfeiçoa com a posse e quando a Administração, ao afetar interesses individuais, deve observar prévio processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa; assim, determinou-se a imediata reintegração dos servidores afastados e a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: DENISE MELO FIGUEIREDO BATISTA; Recorrente/impetrante: OUTRO; Recorrida: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Concurso Público, Posse E Investidura, Litisconsórcio, Poder Geral De Cautela, Reintegração De Servidores
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Concurso Público Posse E Investidura +3 more

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Parties

DENISE MELO FIGUEIREDO BATISTA

Recorrente/impetrante

OUTRO

Recorrente/impetrante

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo entre o Ministério Público e o Município que anula concurso público violou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se candidatos aprovados, nomeados e empossados deveriam compor o polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Se é admissível o afastamento de servidores nomeados e empossados com fundamento no poder geral de cautela sem procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso porque, embora tenha sido anulada a sentença que homologou o acordo por violação do contraditório e da ampla defesa, não se pode manter o afastamento de servidores que foram nomeados e empossados sem respaldo para tal medida cautelar, especialmente quando a investidura se aperfeiçoa com a posse e quando a Administração, ao afetar interesses individuais, deve observar prévio processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa; assim, determinou-se a imediata reintegração dos servidores afastados e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para reformar o acórdão recorrido
  • Determinar a imediata reintegração dos servidores públicos afastados