REsp 1932307 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a vedação do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, interpretada restritivamente, não abrange a hipótese em que a decisão apenas assegura a aplicação do direito à atualização monetária em caso de mora do Poder Público, sem determinar pagamento de valores atrasados, sendo reforçada pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF (ADI 4296/DF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória / Liminar, Reclassificação E Equiparação De Servidores, Atualização Monetária, Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela Provisória / Liminar Reclassificação E Equiparação De Servidores Atualização Monetária Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 sobre concessão de liminar que implique atualização monetária em caso de pagamento tardio
  2. 2 Se a decisão impugnada determinou pagamento de valores atrasados ou apenas assegurou atualização monetária em caso de mora do Poder Público
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 (ADI 4296/DF) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a vedação do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, interpretada restritivamente, não abrange a hipótese em que a decisão apenas assegura a aplicação do direito à atualização monetária em caso de mora do Poder Público, sem determinar pagamento de valores atrasados, sendo reforçada pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF (ADI 4296/DF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.