AREsp 1914468 - DECISAO

AREsp 1914468 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto acolher a pretensão do recurso especial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e tinha-se que foram impugnados todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Base De Cálculo, Dedução, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISS Base De Cálculo Dedução Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança e incidência de norma municipal autorizadora da dedução na base de cálculo do ISS
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto acolher a pretensão do recurso especial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e tinha-se que foram impugnados todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.