AREsp 1862264 - ACORDAO

AREsp 1862264 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo se apoia em fundamentação constitucional e os artigos de lei alegadamente violados não foram prequestionados, sendo aplicáveis a Súmula 211 do STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Secretário de Saúde do Município de São José do Rio Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional e ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigação de fornecimento de medicamento e responsabilidade solidária entre entes federados
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo se apoia em fundamentação constitucional e os artigos de lei alegadamente violados não foram prequestionados, sendo aplicáveis a Súmula 211 do STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.