RMS 65221 - DECISAO

RMS 65221 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versava sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), sendo inaplicável o mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade em tese (Súmula 266/STF) e sendo necessária dilação probatória para comprovar direito líquido e certo, de modo que não se admite o reexame via recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Reserva Legal, Valor Adicionado Fiscal, Delação Probatória
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Reserva Legal Valor Adicionado Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por meio de mandado de segurança
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versava sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), sendo inaplicável o mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade em tese (Súmula 266/STF) e sendo necessária dilação probatória para comprovar direito líquido e certo, de modo que não se admite o reexame via recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.