CC 181910 - DECISAO

CC 181910 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP, porquanto o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o autor a ajuizar ação contra a União no foro de seu domicílio, e o magistrado não pode limitar tal escolha mesmo em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: GUILHERME LADISLAU DE JESUS; Autoridade Coatora: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA E DA SECRETÁRIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DIVERSIDADES; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE- SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente- SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

GUILHERME LADISLAU DE JESUS

Impetrante

PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA E DA SECRETÁRIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DIVERSIDADES

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE- SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual seção judiciária é competente para conhecer e julgar mandado de segurança impetrado contra a União quando o autor opta por ajuizar no foro de seu domicílio em face da autoridade federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP, porquanto o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o autor a ajuizar ação contra a União no foro de seu domicílio, e o magistrado não pode limitar tal escolha mesmo em mandado de segurança.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente- SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.