RMS 67262 - DECISAO

RMS 67262 - DECISAO

Verificado que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e que o recorrente não saneou o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante: MOISES DO NASCIMENTO SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Deserção Custas Processuais Admissibilidade Recursal Súmula 187

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Parties

MOISES DO NASCIMENTO SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
  2. 2 persistência do vício após intimação para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e que o recorrente não saneou o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.