REsp 1949870 - DECISAO

REsp 1949870 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desproporcionalidade da penalidade (ausência de prejuízo à Administração e ausência de intenção de fraudar), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão, Penalidade De Impedimento De Licitar, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Mandado De Segurança Pregão Penalidade De Impedimento De Licitar Proporcionalidade Da Sanção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da sanção de impedimento de licitar por não apresentação da proposta
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrdo (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desproporcionalidade da penalidade (ausência de prejuízo à Administração e ausência de intenção de fraudar), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial