REsp 1766488 - DECISAO

REsp 1766488 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão suscitada (violação do art. 10 da Lei 12.016/2009) não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Art. 10 Da Lei 12.016/2009, Súmula 211/stj
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Art. 10 Da Lei 12.016/2009 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 da Lei 12.016/2009
  2. 2 cabimento do mandado de segurança e prova pré-constituída
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ impedindo acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão suscitada (violação do art. 10 da Lei 12.016/2009) não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.