AREsp 1861612 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF); as alegações genéricas apresentadas no agravo não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Incorporação De Vantagem (2/3), Estabilidade Financeira
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Incorporação De Vantagem (2/3) Estabilidade Financeira

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 280/STF e da Súmula n. 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Incorporação de 2/3 sobre remuneração e reconhecimento de estabilidade financeira (questão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF); as alegações genéricas apresentadas no agravo não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.