AREsp 1843737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas que não enfrentaram dialeticamente os fundamentos de negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Combate a Incêndio, Suspensão De Exigibilidade, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Taxa De Combate a Incêndio Suspensão De Exigibilidade Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente a impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ ao agravo que busca conferir seguimento a recurso especial obstado na origem
  3. 3 Efeitos da decisão de reconhecimento da indevida cobrança da taxa de combate a incêndio (RE 643.247/STF) sobre a suspensão da exigibilidade da taxa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas que não enfrentaram dialeticamente os fundamentos de negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ