MS 17826 - DECISAO

MS 17826 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução de mérito porque a autoridade coatora decidiu sobre o pedido de reconsideração (conforme Despacho n. 00174/2021/DAD/PGF/AGU e Parecer n. 191/2013/DAD/DEPCONSU/PGF/AGU), configurando perda superveniente do objeto do mandamus, impondo a extinção nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC/2015.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO REGINALDO GALDINO DELGADO; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Advogado-Geral da União; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão Final (extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Denegada a segurança; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão Administrativa, Pedido De Reconsideração, Processo Administrativo Disciplinar, Extinção Sem Resolução De Mérito
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Omissão Administrativa Pedido De Reconsideração Processo Administrativo Disciplinar Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO REGINALDO GALDINO DELGADO

Impetrante

Exmo. Senhor Advogado-Geral da União

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão Final (extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade em apreciar pedido de reconsideração
  2. 2 perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução de mérito porque a autoridade coatora decidiu sobre o pedido de reconsideração (conforme Despacho n. 00174/2021/DAD/PGF/AGU e Parecer n. 191/2013/DAD/DEPCONSU/PGF/AGU), configurando perda superveniente do objeto do mandamus, impondo a extinção nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC/2015.

Court Disposition

Denegada a segurança; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/2015