MS 27231 - DECISAO

MS 27231 - DECISAO

Constatada a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 430/STF (pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo), a ação foi extinta sem resolução do mérito e a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Alberto Thomaz Gonçalves; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Economiae; Intimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Denegada a segurança, sem resolução do mérito, por decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Estabilidade De Servidor Público, Demissão
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Estabilidade De Servidor Público Demissão

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Parties

Alberto Thomaz Gonçalves

Impetrante

Ministro de Estado da Economiae

Autoridade Impetrada

União

Intimada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativa sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Validade da composição da comissão processante nos termos do art. 149 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Constatada a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 430/STF (pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo), a ação foi extinta sem resolução do mérito e a segurança foi denegada.

Court Disposition

Denegada a segurança, sem resolução do mérito, por decadência

Orders

  • Denegar a segurança, sem resolução do mérito
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito