RMS 65619 - DECISAO

RMS 65619 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, ao tempo da impetração, não havia prova pré-constituída de direito líquido e certo da impetrante diante dos fortes indícios de irregularidades e de investigação policial envolvendo o Instituto Educacional Luminis, o que impõe dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Laricia Freitas Fortesimpetrou; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Fraude Na Emissão De Documentos Escolares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Laricia Freitas Fortesimpetrou

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Validade de certificados expedidos por instituição investigada por fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, ao tempo da impetração, não havia prova pré-constituída de direito líquido e certo da impetrante diante dos fortes indícios de irregularidades e de investigação policial envolvendo o Instituto Educacional Luminis, o que impõe dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.