MS 26721 - DECISAO

MS 26721 - DECISAO

A notificação para apresentação de defesa dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/99 e o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF); diante da aplicação da tese do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e de atos posteriores, sendo devida a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: HÉLIO PAULO DE FREITAS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança
Outcome
Segurança concedida para anular a Notificação 12/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ato Administrativo, Notificação Administrativa
Administrativo Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Ato Administrativo +1 more

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Parties

HÉLIO PAULO DE FREITAS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria 1.451/2020 que anulou portaria anistiadora
  2. 2 Regularidade da Notificação 12/2020/DGTI/CCP/CGP/CA quanto à indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

A notificação para apresentação de defesa dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/99 e o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF); diante da aplicação da tese do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e de atos posteriores, sendo devida a concessão da segurança.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Notificação 12/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores

Orders

  • Anular a Notificação 12/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o pedido de reconsideração do indeferimento da liminar