AREsp 1925507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas e por inadequação da fundamentação referente ao art. 1.022 do CPC, além da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes (282, 356, 284, 211, 126), motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento E Admissibilidade, Prazo Para Decisão Administrativa (astreintes), Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Administrativa E Civil
Previdenciário Processo Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento E Admissibilidade Prazo Para Decisão Administrativa (astreintes) Astreintes (multa Diária) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ; Súmula 284 do STF; Súmula 126 do STJ)
  3. 3 Prazo para decisão administrativa (art. 49 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas e por inadequação da fundamentação referente ao art. 1.022 do CPC, além da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes (282, 356, 284, 211, 126), motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.