REsp 1882634 - DECISAO

REsp 1882634 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a impetrante tomou ciência do indeferimento e da revisão administrativa em datas anteriores (07/01/2013 e 25/09/2013), o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi consumado, e eventual pedido de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompe tal prazo nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ; assim, a ação mandamental ajuizada em 18/11/2014 estava preclusa por decadência, justificando o provimento do recurso especial para reconhecer a decadência.

Parties
Recorrente: Município de Palmas - TO; Recorrida: Impetrante (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Progressão Funcional, Servidor Público Municipal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Progressão Funcional Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

Município de Palmas - TO

Recorrente

Impetrante (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Efeito de pedidos de revisão administrativa sem efeito suspensivo sobre a fluência do prazo decadencial
  3. 3 Natureza de relação jurídica de trato sucessivo e início da contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a impetrante tomou ciência do indeferimento e da revisão administrativa em datas anteriores (07/01/2013 e 25/09/2013), o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi consumado, e eventual pedido de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompe tal prazo nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ; assim, a ação mandamental ajuizada em 18/11/2014 estava preclusa por decadência, justificando o provimento do recurso especial para reconhecer a decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.