MS 28075 - DECISAO

MS 28075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança não é meio apropriado para substituir recurso específico quando este existe, não havendo demonstração de ilegalidade ou teratologia manifesto na decisão atacada, sendo cabíveis embargos de declaração e recursos subsequentes.

Parties
Impetrante: Pedro Inácio Wiegert; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Judicial, Súmula 267/stf, Teratologia, Sustentação Oral
Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Judicial Súmula 267/stf Teratologia Sustentação Oral

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Parties

Pedro Inácio Wiegert

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Público

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial
  3. 3 direito à sustentação oral e sua apreciação em julgamento virtual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança não é meio apropriado para substituir recurso específico quando este existe, não havendo demonstração de ilegalidade ou teratologia manifesto na decisão atacada, sendo cabíveis embargos de declaração e recursos subsequentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a concessão da ordem de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.