AREsp 1843143 - DECISAO

AREsp 1843143 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, e houve falta de prequestionamento quanto a matéria relevante, implicando o óbice da Súmula 356/STF; além disso, a alegada prejudicialidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vistoria Veicular, Suspensão Das Atividades Empresariais, Processo Administrativo, Excesso De Prazo, Nulidade, Princípios Administrativos, Perda Do Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Vistoria Veicular Suspensão Das Atividades Empresariais Processo Administrativo Excesso De Prazo +4 more

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM

Agravante

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por excesso de prazo em processo administrativo
  2. 2 Suspensão das atividades sem prazo determinado e proporcionalidade da medida
  3. 3 Perda superveniente do objeto/ interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, e houve falta de prequestionamento quanto a matéria relevante, implicando o óbice da Súmula 356/STF; além disso, a alegada prejudicialidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.