AREsp 1739233 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a via extraordinária não é adequada para impugnar ato normativo infralegal (RDC ANVISA nº 50/2014), já que o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF é estrito; assim, inexistindo norma federal apta a fundamentar o recurso, a admissibilidade é barrada e a apreciação do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Parties
Agravante: MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais (rdc), RDC ANVISA 50/2014, Lei Nº 13.454/2017, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Atos Normativos Infralegais (rdc) RDC ANVISA 50/2014 Lei Nº 13.454/2017 +2 more

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Parties

MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra ato normativo infralegal (RDC ANVISA 50/2014)
  2. 2 Conflito aparente entre RDC ANVISA nº 50/2014 e Lei nº 13.454/2017
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade (art. 105, III, alínea a, da CF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a via extraordinária não é adequada para impugnar ato normativo infralegal (RDC ANVISA nº 50/2014), já que o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF é estrito; assim, inexistindo norma federal apta a fundamentar o recurso, a admissibilidade é barrada e a apreciação do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Sociedade Empresária.
  • Publique-se. Intimações necessárias.