AREsp 1864719 - DECISAO

AREsp 1864719 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado foi decidido majoritariamente com fundamento em interpretação constitucional (art.5º, XIII da CF/1988) e na análise de Resolução do CONFEA (norma infralegal), matérias que não comportam revisão em Recurso Especial nos termos do art.105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, tornando manifestamente inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liberdade Profissional, Regulação Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução CONFEA 218/1973
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Liberdade Profissional Regulação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Resolução CONFEA 218/1973

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de acórdão fundamentado em resolução administrativa não equiparada a lei federal
  2. 2 Competência para exame de matéria constituicional (interpretação do art.5º, XIII da CF/1988) ser do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Alegada ofensa às disposições da Lei n.5.194/1966 e sua análise como reflexa diante da necessidade de exame da Resolução CONFEA 218/1973

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado foi decidido majoritariamente com fundamento em interpretação constitucional (art.5º, XIII da CF/1988) e na análise de Resolução do CONFEA (norma infralegal), matérias que não comportam revisão em Recurso Especial nos termos do art.105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, tornando manifestamente inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.