RMS 67331 - DECISAO

RMS 67331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o plano PLANSERV foi qualificado como autogestão destinado a grupo fechado de servidores estaduais, motivo pelo qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 608/STJ; ademais, a exoneração de servidor em cargo comissionado é ato discricionário demissível ad nutum, não estando demonstrado direito líquido e certo à reintegração ou à manutenção do plano com base na RN 279/ANS ou na Lei 9.656/98.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Planos De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Exoneração De Cargo Em Comissão
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Planos De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Exoneração De Cargo Em Comissão

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos administrados em regime de autogestão (PLANSERV)
  2. 2 Direito de manutenção como beneficiário de plano de saúde após exoneração
  3. 3 Natureza do vínculo de servidor comissionado (demissível ad nutum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o plano PLANSERV foi qualificado como autogestão destinado a grupo fechado de servidores estaduais, motivo pelo qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 608/STJ; ademais, a exoneração de servidor em cargo comissionado é ato discricionário demissível ad nutum, não estando demonstrado direito líquido e certo à reintegração ou à manutenção do plano com base na RN 279/ANS ou na Lei 9.656/98.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se