AREsp 1959763 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exclusão do Simples é ato declaratório com efeitos retroativos à data da ocorrência da circunstância excludente (no caso, 17/10/2017), e porque a pretensão de alterar a data exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não há também negativa de prestação jurisdicional perante os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do Simples Nacional, Efeitos Retroativos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do Simples Nacional Efeitos Retroativos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional (data da ocorrência da infração vs. data do auto de infração)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exclusão do Simples é ato declaratório com efeitos retroativos à data da ocorrência da circunstância excludente (no caso, 17/10/2017), e porque a pretensão de alterar a data exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não há também negativa de prestação jurisdicional perante os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.