RMS 67412 - DECISAO

RMS 67412 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetrante atacou lei em tese sem indicar ato concreto que violasse direito líquido e certo, restando incabível o mandado de segurança ante a Súmula 266/STF e o entendimento consolidado no Tema 430 (REsp 1119872/RJ).

Parties
Impetrante/recorrente: RUTH SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Recurso Repetitivo Tema 430, Magistério Público Estadual, Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Em Tese Súmula 266/stf Recurso Repetitivo Tema 430 Magistério Público Estadual +1 more

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Parties

RUTH SOUZA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Necessidade de ato concreto para a impetração
  3. 3 Aplicação da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetrante atacou lei em tese sem indicar ato concreto que violasse direito líquido e certo, restando incabível o mandado de segurança ante a Súmula 266/STF e o entendimento consolidado no Tema 430 (REsp 1119872/RJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.