REsp 1936981 - DECISAO

REsp 1936981 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao exame e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação e para amparar a opção do contribuinte de, reconhecido o indébito por decisão judicial, pedir a restituição na esfera administrativa (art.165 CTN; Súmulas 213 e 461/STJ); consequentemente, afastou-se a alegação de nulidade do acórdão quanto à possibilidade de restituição administrativa e, ante a conformidade com os precedentes, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Recurso Especial Julgado
Outcome
Recurso especial não provido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Contribuição Ao Sat/rat, Terço Constitucional De Férias, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Precatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Contribuição Previdenciária Contribuição Ao Sat/rat Terço Constitucional De Férias Compensação Tributária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para obter restituição em espécie ou apenas para declarar o direito à compensação e permitir pedido administrativo de restituição (art.165 CTN)
  2. 2 Caracterização de verbas (aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias) como indenizatórias/compensatórias e consequente não incidência de contribuição previdenciária patronal
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ em recursos repetitivos (REsp nº 1.230.957/Tema 479) e respeito a temas pendentes no STF (Tema 985)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao exame e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação e para amparar a opção do contribuinte de, reconhecido o indébito por decisão judicial, pedir a restituição na esfera administrativa (art.165 CTN; Súmulas 213 e 461/STJ); consequentemente, afastou-se a alegação de nulidade do acórdão quanto à possibilidade de restituição administrativa e, ante a conformidade com os precedentes, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido; agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se