RMS 67136 - DECISAO

RMS 67136 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar inovação recursal, pois as alegações centrais trazidas nas razões — direito à nomeação em razão do surgimento de vagas durante a validade do concurso, violação da isonomia e argumentos probatórios anexados — não constavam da exordial do mandado de segurança e não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação, nesta Corte, de matéria não suscitada anteriormente, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: EMANOEL FELIPE PEREIRA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (inovação Recursal)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Inovação Recursal, Curso De Formação (etapa Eliminatória E Classificatória), Preterição Na Ordem De Classificação, Súmula 15 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Inovação Recursal Curso De Formação (etapa Eliminatória E Classificatória) Preterição Na Ordem De Classificação +1 more

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Parties

EMANOEL FELIPE PEREIRA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (inovação Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal: alegações e provas novas trazidas no recurso que não constavam da exordial
  2. 2 Direito à nomeação de candidato em cadastro de reserva em razão do surgimento de vagas no prazo de validade do concurso
  3. 3 Natureza do curso de formação como etapa do certame com caráter eliminatório e classificatório

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar inovação recursal, pois as alegações centrais trazidas nas razões — direito à nomeação em razão do surgimento de vagas durante a validade do concurso, violação da isonomia e argumentos probatórios anexados — não constavam da exordial do mandado de segurança e não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação, nesta Corte, de matéria não suscitada anteriormente, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ