MS 28070 - DECISAO

MS 28070 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não se constatou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no acórdão da 2ª Turma do STJ; o acórdão apresentou motivação adequada e suficiente, foi objeto de embargos de declaração e há ausência de definitividade do precedente apontado como paradigma, razão pela qual a via mandamental é inadequada para a pretensão do impetrante.

Parties
Impetrante: NELSON TRAD FILHO; Impetrado: 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; Corréu: Leandro Mazina Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Princípios Constitucionais (igualdade, Legalidade, Ampla Defesa, Segurança Jurídica)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Princípios Constitucionais (igualdade, Legalidade, Ampla Defesa, Segurança Jurídica)

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Parties

NELSON TRAD FILHO

Impetrante

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Leandro Mazina Martins

Corréu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não se constatou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no acórdão da 2ª Turma do STJ; o acórdão apresentou motivação adequada e suficiente, foi objeto de embargos de declaração e há ausência de definitividade do precedente apontado como paradigma, razão pela qual a via mandamental é inadequada para a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Intime-se