AREsp 1933337 - DECISAO

AREsp 1933337 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as vedações das Leis 8.437/92 e 9.494/97 não impedem a concessão de tutela para nomeação e posse de aprovado em concurso, e a ausência de convocação pessoal após longo lapso temporal pode tornar nulo o ato de convocação publicado apenas em Diário Oficial; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Publicidade Dos Atos Administrativos, Convocação Pessoal, Tutela Antecipada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Publicidade Dos Atos Administrativos Convocação Pessoal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 1º da Lei 9.494/97 a pedidos de nomeação e posse decorrentes de concurso público
  2. 2 Necessidade de notificação/convocação pessoal do candidato quando há longo lapso temporal entre fases do concurso
  3. 3 Publicidade exclusivamente por Diário Oficial é suficiente quando não alcança destinatários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as vedações das Leis 8.437/92 e 9.494/97 não impedem a concessão de tutela para nomeação e posse de aprovado em concurso, e a ausência de convocação pessoal após longo lapso temporal pode tornar nulo o ato de convocação publicado apenas em Diário Oficial; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se