RMS 66106 - ACORDAO

RMS 66106 - ACORDAO

A decisão manteve a denegação da segurança porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente e a controvérsia sobre a utilização do "software robô" exige dilação probatória (perícia, auditoria ou outra prova técnica), incabível na via mandamental, de modo que não se verificou direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: LN Distribuidora e Comércio Eireli; Autoridade Coatora/agravado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negou-se provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Declaração De Inidoneidade, Dilação Probatória, Software "robô", Licitação, Pregão Eletrônico
Processual Civil E Administrativo Mandado De Segurança Declaração De Inidoneidade Dilação Probatória Software "robô" Licitação Pregão Eletrônico

Case Brief

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Parties

LN Distribuidora e Comércio Eireli

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da declaração de inidoneidade em razão de suposta utilização de software robô
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para legitimar mandado de segurança
  3. 3 Inviabilidade do mandado de segurança quando a demonstração do direito exige dilação probatória (perícia, auditoria, oitiva de testemunhas)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação da segurança porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente e a controvérsia sobre a utilização do "software robô" exige dilação probatória (perícia, auditoria ou outra prova técnica), incabível na via mandamental, de modo que não se verificou direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negou-se provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Manter o acórdão que denegou a segurança