MS 27232 - ACORDAO

MS 27232 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o mandado de segurança não é via adequada para reexame probatório do PAD; verificou-se regularidade procedimental e observância da ampla defesa; a contagem do prazo prescricional, considerando a suspensão decorrente da MP 928/2020 e o retorno do curso em 21/07/2020, levou ao termo final em 24/10/2020, anterior à publicação da Portaria de 22/09/2020, razão pela qual não ocorreu prescrição e a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coatora: Ministro do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Agravo Interno não provido; Mandado de Segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Prescrição Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Prescrição Administrativa Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro do Meio Ambiente

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para reexame de provas do PAD
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e aplicação de suspensão por norma excepcional
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o mandado de segurança não é via adequada para reexame probatório do PAD; verificou-se regularidade procedimental e observância da ampla defesa; a contagem do prazo prescricional, considerando a suspensão decorrente da MP 928/2020 e o retorno do curso em 21/07/2020, levou ao termo final em 24/10/2020, anterior à publicação da Portaria de 22/09/2020, razão pela qual não ocorreu prescrição e a segurança foi denegada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Mandado de Segurança denegado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Denegar a segurança