AREsp 1939340 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ; a ausência de confronto analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores
  3. 3 alegação de violação do art.14, §4º, da Lei 12.016/2009 sobre efeitos remuneratórios do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ; a ausência de confronto analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.