AREsp 1946256 - DECISAO

AREsp 1946256 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a Lei 9.696/1998 não contém comando normativo que obrigue a inscrição de técnicos/treinadores de modalidades esportivas (como basquete) no Conselho Regional de Educação Física, pois tais atividades não integram o rol de atribuições do art. 3º da referida lei; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte e, ademais, não se admite condenação em honorários em Mandado de Segurança conforme Súmula 105/STJ.

Parties
Conselho Regional de Educação Física de São Paulo. CREF4/SP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Obrigatoriedade De Registro Profissional, Regulação Da Profissão De Educação Física, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Obrigatoriedade De Registro Profissional Regulação Da Profissão De Educação Física Jurisprudência Do STJ

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Parties

Conselho Regional de Educação Física de São Paulo. CREF4/SP.

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da inscrição de técnico/treinador de basquete no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Relação entre Lei 9.696/1998 e Lei 8.650/1993

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a Lei 9.696/1998 não contém comando normativo que obrigue a inscrição de técnicos/treinadores de modalidades esportivas (como basquete) no Conselho Regional de Educação Física, pois tais atividades não integram o rol de atribuições do art. 3º da referida lei; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte e, ademais, não se admite condenação em honorários em Mandado de Segurança conforme Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.